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8 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de guarda e alimentos Novo CPC

Modelo básico de Petição Inicial para Ação de Guarda e Alimentos com base no Novo CPC.

Publicado por Perfil Removido
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX ESTADO DO XXXXXX

QUALIFICAÇÃO PAI/MÃE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 0000000000, inscrita (o) no CPF sob o n.º 000000000000 e QUALIFICAÇÃO FILHO, menor impúbere, nascido aos 00 dias do mês de 0000, residentes e domiciliados Endereço Completo, neste ato, representado por seu (a) genitor (a) acima qualificado (a), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, OAB n.º 00000000, com escritório profissional destacado ao rodapé da presente petição (Doc. 1 - Procuração), com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 e arts. 693 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente:

AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS

Em facede QUALIFICAÇÃO DO PAI/MÃE, nacionalidade, acrescentar outros dados pessoais que possuir, residente e domiciliado na Endereço Completo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I- DOS FATOS

A Primeira Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento afetivo do qual originou o filho em comum, NOME DA CRIANÇA, atualmente com 00 anos de idade, conforme Certidão de Nascimento em anexo (Doc. 4).

Ocorre que, logo após o nascimento, quando esta ainda contava com 05 meses de idade, o Requerido com justificativas de melhores oportunidades de trabalho, bem como pelo exercício de atividade autônoma como empresário (Doc. 6), mudou-se para a cidade de XXXXXX, local onde reside até a presente data.

Todavia, após a mudança de domicílio o Requerido nunca entrou em contato para saber da criança tão pouco para prestar-lhe a assistência devida através da colaboração nas despesas de sustento da criança.

A genitora vem desde então contanto com o auxílio dos avós maternos do infante para subsidiar o sustento do menor, bem como aplica quase que a totalidade de seus rendimentos auferidos como XXXXXXXX nos cuidados dirigidos a criança, na compra de vestuário, medicamentos, fraldas, alimentação, etc.

Adicionalmente, sabe-se que o Requerido aufere renda e exerce atividade remunerada como sócio ou colaborador da empresa XXXXXX na cidade de XXXXXXXX, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em anexo (Doc. 7) em comparação ao CNPJ da empresa individual que o Requerente possui, eis que localizadas no mesmo endereço, permanecendo ambas com seus cadastros ativos, e, em especial se verificado que a empresa individual do Requerido possui data de abertura em XXXXX e objeto social idêntico ao da XXXXXXX, que possui data de abertura posterior, em XXXXXXXX.

Entretanto, conforme visto, em que pese o Requerido ter plena ciência das suas obrigações como pai, e após diversas tentativas amigáveis dos Requerentes na busca de auxílio financeiro para o sustento do Segundo Requerente, o Requerido jamais atendeu às suplicas da genitora, furtando-se aos seus deveres legais para com seu filho.

Assim, não restou outra alternativa aos Requerentes senão o ingresso da presente medida judicial com a finalidade de seus direitos garantidos, conforme os fundamentos jurídicos que se passa a demonstrar.

II –DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preleciona o artigo 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais e honorários de advogado tem direito à gratuidade de justiça, conforme segue:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei

Assim, considerando que os Requerentes não possuem condições de arcar com as despesas da presente demanda sem o prejuízo do seus próprio sustento e de sua família, a Primeira Requerente anexa a devida Declaração de Insuficiência de Recursos (Doc. 5), requerendo seja-lhes deferido o respectivo benefício, colocando-se à disposição para juntada de novos documentos caso seja do entendimento de Vossa Excelência.

III – DA GUARDA

O caput do artigo 227 da Constituição Federal é claro quando assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Verifica-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu artigo e seguintes, abarcou o instituto constitucional acima o transformando em Direito Fundamental da Criança e do Adolescente. Vejamos.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Esses dispositivos vêm alicerçados pela primeira parte do artigo 229 da Carta Magna, ao dispor que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.

Adicionalmente, dispõe o art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, que ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.

Ainda, conforme se verifica do artigo 1583 do Código Civil, § 2º e § 3º, alterado pela lei 11.698/2008, a guarda unilateral ou compartilhada será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, senão vejamos:

Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

[...]

§ 2º. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

§ 3º. A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

Assim, para que uma decisão de tal repercussão se dê, é sempre necessário olhar para o melhor interesse da criança, de forma que no presente caso, considerada a guarda fática e os estritos laços de afeto única e exclusivamente com a Primeira Requerente em razão do abandono material e afetivo pelo Requerido, é que a guarda de XXXXXXXXX, deve ser deferida unilateralmente a mãe.

Neste sentido os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, senão vejamos:

DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva e próxima seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse munus. - O princípio constitucional do melhor interesse da criança surgiu com a primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar. (TJ-MG - AC: 10701110426635001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 04/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A guarda deve ser definida com o objetivo de garantir o melhor interesse da criança. No caso, observa-se que o pai tem melhores condições de zelar pelos interesses da menina. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70045833266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012) (TJ-RS - AC: 70045833266 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/03/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2012).

Por fim, em razão da narrativa fática que envolve o presente caso, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer seja deferida liminarmente a regularização da guarda do menor, expedindo-se o respectivo termo, uma vez que a Primeira Requerente já é detentora da posse de fato consolidando assim os interesses da criança.

IV – DOS ALIMENTOS

O art. 229 da Constituição Federal estabelece que os pais têm dever de assistir, criar e educar os filhos menores:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo sentido, o art. 1.695 do Código Civil estabelece como um direito recíproco entre pais e filhos a prestação de alimentos, in verbis:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Já o inciso IV do art. 1.566 do Código Civil prevê que são deveres de ambos os cônjuges o sustento, a guarda e a educação dos filhos.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

(...)

IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

Por sua vez o art. da Lei 5.478/68 prevê que o credor poderá, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, expor suas necessidades de alimentos, indicando nome, sobrenome, residência, etc.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a Requerente reside de favor com seus pais, exerce profissão de XXXXXX e não possui condições de arcar sozinha com todos os custos que uma criança necessita, enquanto o Requerido desfruta de uma vida isento das obrigações legais de contribuir no sustento de seu filho.

Adicionalmente, a criança já não mama mais no peito e ainda utiliza fraldas, o que importa em um alto custo fixo, fatores que tornam a necessidade da criança, que já é considerada presumida, ainda mais evidente.

Por outro lado, sabe-se que o Requerido exerce profissão remunerada como proprietário de XXXXXXna cidade de XXXXXX, em pleno funcionamento há mais de três anos, fato este que demonstra a existência de faturamento por parte do Requerido e consequentemente a possibilidade de contribuir no sustento do Segundo Requerente.

Dos Alimentos Provisórios

A Lei 5.478/68 em seu artigo regulamenta o direito aos alimentos provisórios, os quais serão devidos até a decisão final, conforme segue:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, os Requerentes pleiteiam que seja o Requerido obrigado a pagar uma pensão alimentícia provisória no importe de um salário mínimo, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Art. 13. (omissis).

[...].

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

É importantíssimo que esse Juízo arbitre os alimentos provisórios, uma vez que a Primeira Requerente não possui condições de arcar sozinha com as necessidades básicas do infante e vem enfrentando sérias dificuldades, em especial face ao atual cenário da crise que o país enfrenta.

Assim sendo, desde já requer sejam fixados alimentos provisórios em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo, bem como que referido valor seja depositado mensalmente, preferencialmente no quinto dia útil, na seguinte conta bancária de titularidade da Primeira Requerente: XXXXXXXXX

Por fim, requer a expedição de ofício à XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXXX, com sede na cidade de XXXXX, no endereço XXXXXXX, para que informe qual o vínculo legal do Requerido com a sociedade, e, em sendo este empregatício, quais os rendimentos auferidos com a finalidade de avaliar a real possibilidade que detém para pagamento de pensão alimentícia.

Dos Alimentos Definitivos

Conforme já demonstrado, a Requerente reside de favor na casa de seus pais, bem como precisa atender às necessidades básicas da criança relacionadas a vestuário, saúde, higiene, etc.

Assim, de acordo com as normas legais nesta ação invocadas, além das cabíveis e aqui omitidas, requer a condenação do Requerido a pagar a verba alimentícia pretendida, não inferior a 01 (um) salário mínimo, ou na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), incidindo sobre comissões, adicionais, horas extras, 13º salário e, inclusive, sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, constando de referida decisão que em caso de desemprego, continuará obrigado ao pagamento da quantia de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.

V – DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o recebimento e processamento do presente feito, com a finalidade de que em seu mérito sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos delineados a seguir:

a) Concessão aos Requerentes dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação;

b) Guarda unilateral a ser deferida liminarmente à Requerente em caráter inaudita altera pars, eis que tal ato importa tão somente regularização legal de situação fática já consolidada há mais de 04 anos;

c) Sejam arbitrados alimentos provisórios no importe de um salário mínimo nacional nos termos da fundamentação;

d) A expedição de ofício à XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXXXX, com sede na cidade de XXXXXXXXX, NO ENDEREÇO, para que informe qual o vínculo legal do Requerido com a sociedade, e, em sendo este empregatício, quais os rendimentos auferidos com a finalidade de avaliar a real possibilidade que detém para pagamento de pensão alimentícia.

e) A condenação do Requerido ao pagamento de alimentos definitivos no importe não inferior a 01 (um) salário mínimo, ou na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (bruto menos os descontos obrigatórios), incidindo sobre comissões, adicionais, horas extras, 13º salário e, inclusive, sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, constando de referida decisão que em caso de desemprego, continuará obrigado ao pagamento da quantia de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.

d) Seja dada vista da presente ação ao Ilustre representante do Ministério Público;

e) A realização de estudo social de caso com laudo descritivo, por equipe técnica da assistência social e psicólogos;

f) Por derradeiro, uma vez transitada em julgada a sentença, requer seja lavrado termo definitivo de guarda, a tal e relevante encargo, com extração de certidão de inteiro teor à Requerente.

h) A citação do Requerido, expedindo-se Carta Precatória para a Comarca de XXXXXXXX, no endereço supra mencionado no preâmbulo desta peça inicial, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado da lide.

i) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por este respeitável juízo nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

j) Os Requerentes informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 319, VII do Código de Processo Civil;

Por fim requer, se necessário, provar o exposto por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes;

Dá-se à causa o valor de 12 SALÁRIOS MÍNIMOS meramente com fins fiscais.

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB 00000000

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18 Comentários

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Avalio como bem construída a peça, apesar de eu ter pouca experiência. continuar lendo

muito boa a petição, bem abrangente e fundamentada continuar lendo

Bom continuar lendo

ótima peça! continuar lendo